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porPrefeitura Municipal de Setubinha

Plano Municipal de Saneamento Básico

Setubinha é contemplada com o Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.

O Plano deve abranger todos os quatro componentes do Saneamento Básico:

  • Abastecimento de água;
  • Esgotamento sanitário;
  • Drenagem e manejo das águas pluviais;
  • Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

Outro aspecto importante, previsto na legislação brasileira, é o controle social. O que será garantido por meio da Mobilização Social, que deve ocorrer em todas as etapasdo PMSB. Seja na elaboração, aprovação, execução, avaliação e ou na revisão do Plano, que deve ser feita a cada quatro anos.

A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do controle social e consequentemente do bom uso dos recursos públicos.

Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento para o município, pois ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços.

Segue parte da portaria 916/2017 da FUNASA. 

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 916, DE 22 DE JUNHO DE 2017 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚ- DE, , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso VIII do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado no DOU de 04 de outubro de 2016, Considerando os critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos pela Portaria Funasa nº 576, de 9 de novembro de 2016; Considerando os critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos pela Portaria Funasa nº 34, de 17 de janeiro de 2017 dispõe: Art. 1º Tornar pública a seleção de Municípios do Estado de Minas Gerais para capacitação e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), oferecendo assessoria, apoio, suporte, orientações e supervisão técnica aos Municípios na elaboração de seus planos, conforme ANEXO I desta Portaria. Art. 2º Os Municípios selecionados serão apoiados no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 03/2016, formalizado entre a Funasa e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG). Os Municípios selecionados serão apoiados para a realização de curso de capacitação de técnicos e gestores muncipais para elaboração de PMSB e prestação de assessoria técnica e elaboração conjunta das minutas de PMSB, para municípios do Estado de Minas Gerais com população inferior a 50.000 habitantes. Art. 3º Conforme Portaria de seleção, o Município selecionado deverá se comprometer em: a) Elaborar, juntamente com o IFMG, o Plano de Mobilização Social; b) Garantir a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; c) Fornecer e garantir estrutura física e logística para realização dos eventos de participação social; d) Indicar representantes do quadro do Poder Público Municipal, conforme orientações do Termo de Referência Funasa/2012 para Elaboração de PMSB, para compor o Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; e) Indicar representantes do Poder Público Municipal, conforme orientações do Termo de Referência Funasa/2012 para Elaboração de PMSB, para compor o Comitê de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; f) Buscar e fornecer as informações ao IFMG para a elaboração dos produtos que compõem o Plano Municipal de Saneamento Básico; g) Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico com o apoio da equipe multidisciplinar do IFMG. Art. 4º Fica o Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica – NICT, da respectiva Superintendência Estadual, responsável pelo acompanhamento e aprovação do objeto desta Portaria. Art. 5º Os Municípios que não atenderem aos itens estabelecidos nas Portarias Funasa nº 576, de 9 de novembro de 2016 e Portaria nº 34, de 17 de janeiro de 2017, serão excluídos da seleção, a qualquer momento, a partir de emissão de nota da entidade parceira da Funasa, aprovada pelo Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica, que registre a ausência do Município nas capacitações ou o não cumprimento das exigências quanto ao fornecimento de dados e desenvolvimento das atividades de mobilização social. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO SERGIO DIAS ANEXO I Municípios selecionados conforme Portaria Funasa nº 576, de 9 de Novembro de 2016 01 Bom Jardim de Minas 1,57 02 Arantina 1,46 Municípios selecionados conforme Portaria Funasa nº 34, de 17 de Janeiro de 2017 1 Itambacuri 3,02 2 F e l i s b u rg o 3,01 3 São Romão 2,96 4 Setubinha 2,96 5 Pedras de Maria da Cruz 2,93 6 Lontra 2,91 7 Mato Verde 2,91 8 Comercinho 2,89 9 Novo Cruzeiro 2,88 10 Itaipé 2,87 11 Santo Antônio do Jacinto 2,87 12 Montalvânia 2,85 13 Ponto Chique 2,83 14 Juramento 2,82 15 Poté 2,79 16 Mendes Pimentel 2,79 17 São Sebastião da Vargem Alegre 2,79 18 Francisco Dumont 2,78 19 Nova Módica 2,77 20 Fronteira dos Vales 2,77