Prefeitura Municipal de Setubinha

Logo Prefeitura

Legislação Tributária

Dispõe sobre a legislação tributária do município de Setubinha/MG, normas complementares de direito tributário e a ele relativas e disciplina a atividade do fisco municipal.

Dispõe sobre a legislação tributária do município de Setubinha/MG, normas complementares de direito tributário e a ele relativas e disciplina a atividade do fisco municipal.

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Setubinha/MG e da outras providencias.

Institui o Código de Posturas do Município de Setubinha e dá outras providências

Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (TAXI) no Município de Setubinha e dá outras providências.

Dispõe sobre Permissão e Concessão no Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.

Regulamenta serviço público de transporte individual de passageiros – MOTOTAXI e MOTOFRETE – por meio de motocicleta e triciclo no Município de Setubinha-MG e, dá outras providências.

Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Setubinha/MG e, dá outras providências que especifica.

Institui o Código Sanitário no Município de Setubinha, estabelece penalidades e dá outras providências.