LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 327/DE 2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- Dispõe sobre a legislação tributária do município de Setubinha/MG, normas complementares de direito tributário e a ele relativas e disciplina a atividade do fisco municipal.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2017 – NFE-s
- Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico–fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal _DAM, por meios eletrônicos e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.
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CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
- Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Setubinha/MG e da outras providencias.
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CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETUBINHA-MG
- Institui o Código de Posturas do Município de Setubinha e dá outras providências
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LEI 372/2021 - REGULAMENTAÇÃO DE TAXI
- Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (TAXI) no Município de Setubinha e dá outras providências.
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LEI 371/2021 - REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO
- Dispõe sobre Permissão e Concessão no Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.
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LEI 353/2021 - REGULAMENTAÇÃO DE MOTOTAXI E MOTOFRETE
- Regulamenta serviço público de transporte individual de passageiros - MOTOTAXI e MOTOFRETE - por meio de motocicleta e triciclo no Município de Setubinha-MG e, dá outras providências.
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LEI 233/2013 - OCUPAÇÃO DE SOLO
- Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Setubinha/MG e, dá outras providências que especifica.
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LEI 266/2015 - CÓDIGO SANITÁRIO
- Institui o Código Sanitário no Município de Setubinha, estabelece penalidades e dá outras providências.
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